Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0159/19.3BCLSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto do TCA que, revogando uma pronúncia do TAD, declarou a ilegalidade, por ofensa do princípio da proporcionalidade, de normas regulamentares determinativas do «quantum» das quotas de certas transferências de jogadores de futebol, já que o acórdão apresenta um discurso credível e o assunto carece da relevância que justificaria a intervenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P26270
Nº do Documento:SA1202009100159/19
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:DESPORTIVO DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: