Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01770/13 |
Data do Acordão: | 07/02/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | EXECUÇÃO CITAÇÃO NULIDADE REVERSÃO NULIDADE DE DESPACHO QUESTÃO PREJUDICIAL |
Sumário: | As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação, ou do despacho de reversão poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à constituição do título executivo e diferenciado dos trâmites processuais inerentes ao processo executivo. |
Nº Convencional: | JSTA00068834 |
Nº do Documento: | SA22014070201770 |
Data de Entrada: | 11/19/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. CPPTRIB99 ART165 N1 A N2 N3 ART199. LGT98 ART52. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0238/11 DE 2011/05/11 |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI 3ED PAG384 |
Aditamento: | |