Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
NULIDADE
REVERSÃO
NULIDADE DE DESPACHO
QUESTÃO PREJUDICIAL
CPPTRIB99 ART165 N1 A N2 N3 ART199.
LGT98 ART52.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01770/13 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO CITAÇÃO NULIDADE REVERSÃO NULIDADE DE DESPACHO QUESTÃO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação, ou do despacho de reversão poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à constituição do título executivo e diferenciado dos trâmites processuais inerentes ao processo executivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068834 |
| Nº do Documento: | SA22014070201770 |
| Data de Entrada: | 11/19/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART276 N1 C ART279 N1. CPPTRIB99 ART165 N1 A N2 N3 ART199. LGT98 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0238/11 DE 2011/05/11 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI 3ED PAG384 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral