Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IRS
MAIS VALIAS
VALOR DE AQUISIÇÃO
VALOR DE REALIZAÇÃO
BENS DA HERANÇA
LOTEAMENTO
ACTIVIDADE COMERCIAL
II – Aquele art. 78º, nº 2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação.
III – De acordo com o art. 43º, nº 1, do CIRS, em vigor à data dos factos, “Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações”, preceito que não viola o principio da igualdade, nem ofende a repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
IV – Os ganhos provenientes do loteamento de um terreno, que veio ao património do impugnante por herança, antes da concretização desse loteamento, são rendimentos comerciais (rendimentos da categoria B do CIRS) e não mais valias (rendimentos da categoria G do CIRS), mesmo que esse loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador.
DIR FISC - IRS.
LGT98 ART9 ART78 N1 N2.
CONST76 ART13 ART103 N1 ART112 N2.
CPPTRIB99 ART131.
FREITAS PEREIRA - TRATAMENTO FISCAL DA TRANSFERENCIA DE BENS IMOVEIS ENTRE O PATRIMONIO PRIVADO E O PATRIMONIO EMPRESARIAL DE UMA PESSOA SINGULAR CIENCIA E TECNICA FISCAL 367 PAG15.
LOPES FAUSTINO - AS ALTERAÇÕES AO CODIGO DO IRS EM 1992 FISCO 1993 PAG5.
