Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DATA
APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista em que, relativamente a um pedido de aposentação voluntária, se discute a respectiva data e a relevância, no cálculo da pensão, de remunerações acrescentes ao vencimento, por tais «quaestiones juris» serem controversas, repetíveis e carecerem de definição por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P22949
Nº do Documento:SA1201802220108
Data de Entrada:02/01/2018
Recorrente:CGA, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: