Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0108/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DATA APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista em que, relativamente a um pedido de aposentação voluntária, se discute a respectiva data e a relevância, no cálculo da pensão, de remunerações acrescentes ao vencimento, por tais «quaestiones juris» serem controversas, repetíveis e carecerem de definição por parte do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P22949 |
Nº do Documento: | SA1201802220108 |
Data de Entrada: | 02/01/2018 |
Recorrente: | CGA, IP |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |