Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01303/15 |
Data do Acordão: | 10/12/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA DESPACHO DE REVERSÃO ANULAÇÃO PARCIAL |
Sumário: | I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo certo que a venda pode ser anulada por efeito da anulação ou revogação de acto anterior a ela, para tanto exige-se também que a venda dependa em absoluto desse acto. |
Nº Convencional: | JSTA00069848 |
Nº do Documento: | SA22016101201303 |
Data de Entrada: | 10/12/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART8. CPPTRIB99 ART276 ART248. CONST76 ART32 N10. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG185. |
Aditamento: | |