Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01303/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/12/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | ANULAÇÃO DA VENDA DESPACHO DE REVERSÃO ANULAÇÃO PARCIAL |
| |
| Sumário: | I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo certo que a venda pode ser anulada por efeito da anulação ou revogação de acto anterior a ela, para tanto exige-se também que a venda dependa em absoluto desse acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069848 |
| Nº do Documento: | SA22016101201303 |
| Data de Entrada: | 10/12/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART8. CPPTRIB99 ART276 ART248. CONST76 ART32 N10. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG185. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral