Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE ABSTRACTA
II - Nada obsta, no entanto, a que esse pedido seja formulado anteriormente à declaração de incompetência.
III - Não tendo sido observadas as normas que regulam a remessa dos articulados a juízo por via electrónica e que asseguram meio de prova dessa remessa, a prova pode ser efectuada por outros meios, mas, subsistindo dúvida quanto à remessa, ela deve ser decidida desfavoravelmente ao interessado.
IV - O princípio pro actione aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, mas não se destina a subverter as regras do processo, postergando outros princípios processuais, designadamente, a ultrapassar as normas que imponham ónus processuais específicos às partes.
V - Na apreciação pela conferência de despacho proferido pelo relator, não pode o tribunal conhecer da constitucionalidade de norma que não foi aplicada naquele despacho e não releva para a decisão proferida no mesmo, pois a competência para conhecer da inconstitucionalidade abstracta é exclusiva do Tribunal Constitucional.
