Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
MÉTODOS INDIRECTOS
MATÉRIA COLECTÁVEL
L 30-G/2000 DE 2000/12/29.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/09 |
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| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IRS AVALIAÇÃO FISCAL MÉTODOS INDIRECTOS MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | Tem fundamento legal a realização da avaliação indirecta da matéria colectável em IRS do ano de 2006, nos termos da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, quando o património do contribuinte evidencia um acréscimo no valor de € 472.502,58, injustificado em face do rendimento global líquido de € 5.414,42 declarado para tributação nesse mesmo ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065704 |
| Nº do Documento: | SA220090506097 |
| Data de Entrada: | 01/28/2009 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Recusa Aplicação: | LGT98 ART87 ART75 N1 ART89-A. L 30-G/2000 DE 2000/12/29. L 55-B/2004 DE 2004/12/30. |
| Referência a Doutrina: | SALDANHA SANCHES AS AVALIAÇÕES DO IVA E OS DEVERES DE COOPERAÇÃO DOS RETALHISTAS IN FISCO N2 DE 1998/11/15. |
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Texto Integral