Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
II - Tendo a decisão sido declarada nula na parte impugnada, a Recorrida deve ter-se como vencida, porquanto está em causa matéria em relação à qual tinha tido sucesso no Tribunal a quo (a decisão julgou improcedente a pretensão da Impugnante nessa sede), sendo que a decisão proferida pelo Tribunal ad quem coloca em crise a manutenção dessa decisão na ordem jurídica, o que constitui um insucesso para a Recorrida, pois que, nesta sede, pouco importa que o acórdão não tenha apreciado o mérito da acção, pois nada permite distinguir, para efeitos de condenação em custas, as situações em que o recurso tenha sido decidido por razões formais daquelas em que a decisão se refere ao mérito da causa.
