Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01223/16.6BEPRT |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA |
Sumário: | É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública - mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios. |
Nº Convencional: | JSTA000P23876 |
Nº do Documento: | SA12018112701223/16 |
Data de Entrada: | 11/08/2018 |
Recorrente: | A......., S.A. E B......., S.A. |
Recorrido 1: | C......., S.A E OUTRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |