Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01223/16.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/27/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA |
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| Sumário: | É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública - mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23876 |
| Nº do Documento: | SA12018112701223/16 |
| Data de Entrada: | 11/08/2018 |
| Recorrente: | A......., S.A. E B......., S.A. |
| Recorrido 1: | C......., S.A E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral