Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 063/15 |
Data do Acordão: | 02/03/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ASILO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não é de admitir revista se, estando em discussão pedido de asilo, o acórdão recorrido (em convergência com o TAF) teve em atenção as disposições nacionais e internacionais respeitantes às obrigações de retoma por Estado membro da União Europeia em termos que se aparentam fortemente plausíveis. |
Nº Convencional: | JSTA000P18551 |
Nº do Documento: | SA120150203063 |
Data de Entrada: | 01/20/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |