Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/15
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASILO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se, estando em discussão pedido de asilo, o acórdão recorrido (em convergência com o TAF) teve em atenção as disposições nacionais e internacionais respeitantes às obrigações de retoma por Estado membro da União Europeia em termos que se aparentam fortemente plausíveis.
Nº Convencional:JSTA000P18551
Nº do Documento:SA120150203063
Data de Entrada:01/20/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: