Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Resulta da fundamentação do ato que a limitação de realização de eventos presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, foi determinante para deixar de se verificar um dos pressupostos que motivou a decisão de contratar deste procedimento, a necessidade de transmissão em livestreaming na internet, ainda que nesse período tenham sido promovidos pelos SPMS eventos online porque se tratam de webinar que não requerem a contratação de um prestador de serviços externo, já que as plataformas em que aqueles são realizadas são de acesso público, não sendo necessária a aquisição de qualquer trabalho especializado.
III - Também não releva como impedimento da justificação de não adjudicação a promoção dos procedimentos e celebração dos contratos quando os mesmos foram desenvolvidos pela SPMS, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, ao abrigo de um contrato de mandato administrativo, “para a Direção Geral da Saúde”.
