Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0449/10.0BESNT 0236/18 |
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| Data do Acordão: | 03/13/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | TAXA DE UTILIZAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo geral de 20 anos estatuído no artigo 309.°/1 do CC aplicável às dívidas de natureza não tributária. II - Existindo normas específicas que regulam, in totum, os prazos de prescrição e respetivos factos interruptivos e suspensivos, não tem fundamento legal a aplicação supletiva dos normativos gerais dos artigos 311.°/1 e 321.°/1 do Código Civil, que regulam o prazo de prescrição dos direitos reconhecidos em sentença ou título executivo e a suspensão da prescrição por motivo de força maior ou dolo do obrigado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24314 |
| Nº do Documento: | SA2201903130449/10 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP - ANACOM) |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral