Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO
PRESCRIÇÃO
PROVA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação.
III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
IV- Ainda assim, à Administração cumpre apenas o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito.
V- O pagamento de dívidas fiscais não pode ser efectuado sob condição.
VI - A fundamentação de um acto administrativo em questão tributária pode ser efectuada por remissão.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART280 ART114.
ETAF02 ART21 N4.
CPTRIB91 ART121.
VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG269.
BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG263.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG183.
