Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0981/10 |
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| Data do Acordão: | 04/06/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA BENS PENHORADOS BENS PENHORÁVEIS |
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| Sumário: | A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066915 |
| Nº do Documento: | SA2201104060981 |
| Data de Entrada: | 12/09/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2010/10/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART180 N6. CIRE04 ART28 ART36 ART47 N1 ART128. LGT98 ART45. DL 53/2004 DE 2004/03/18 ART11 N1. DL 200/2004 DE 2004/08/18 ART3. CCIV66 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC51/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC102/09 DE 2009/11/12. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG232-233. RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2005 PAG208. |
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| Aditamento: | |
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