Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01159/14 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | PEDIDO REVISÃO OFICIOSA JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária. II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e deferido pela Administração Tributária antes do prazo de um ano a se reporta o artº 43º, nº 3, al. c) da LGT, não são devidos juros indemnizatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21829 |
| Nº do Documento: | SA22017051001159 |
| Data de Entrada: | 10/23/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral