Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01269/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões restritas ao concreto litigo que envolve as partes e relativamente às quais as instâncias decidiram em consonância através de um discurso jurídico fundamentado e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P22640
Nº do Documento:SA12017113001269
Data de Entrada:11/14/2017
Recorrente:A......., ASSOC PRIVADA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO E B......., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: