Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01269/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões restritas ao concreto litigo que envolve as partes e relativamente às quais as instâncias decidiram em consonância através de um discurso jurídico fundamentado e plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P22640 |
Nº do Documento: | SA12017113001269 |
Data de Entrada: | 11/14/2017 |
Recorrente: | A......., ASSOC PRIVADA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO E B......., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |