Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01269/17 |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões restritas ao concreto litigo que envolve as partes e relativamente às quais as instâncias decidiram em consonância através de um discurso jurídico fundamentado e plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22640 |
| Nº do Documento: | SA12017113001269 |
| Data de Entrada: | 11/14/2017 |
| Recorrente: | A......., ASSOC PRIVADA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO E B......., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |