Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/17 |
| Data do Acordão: | 06/06/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | DIREITO DE SUPERFÍCIE FACTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE SELO |
| Sumário: | A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23389 |
| Nº do Documento: | SA2201806060718 |
| Data de Entrada: | 06/12/2017 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |