Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01062/07
Data do Acordão:02/27/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IVA
FACTURAS FALSAS
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
Sumário:Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA.
Nº Convencional:JSTA0008846
Nº do Documento:SA22008022701062
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: