Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01062/07 |
Data do Acordão: | 02/27/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | IVA FACTURAS FALSAS DEDUÇÃO DE IMPOSTO |
Sumário: | Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA. |
Nº Convencional: | JSTA0008846 |
Nº do Documento: | SA22008022701062 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |