Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0144/18 |
Data do Acordão: | 03/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PREÇO ANORMALMENTE BAIXO ACEITAÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que entendeu não fundamentada a decisão do júri ao aceitar a justificação apresentada pela concorrente vencedora sobre o preço anormalmente baixo da sua proposta e que entendeu ainda e, desde logo, que a justificação apresentada pelo concorrente não era aceitável. |
Nº Convencional: | JSTA000P23036 |
Nº do Documento: | SA1201803080144 |
Data de Entrada: | 02/09/2018 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E B................, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |