Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
ACEITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/18 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PREÇO ANORMALMENTE BAIXO ACEITAÇÃO |
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| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que entendeu não fundamentada a decisão do júri ao aceitar a justificação apresentada pela concorrente vencedora sobre o preço anormalmente baixo da sua proposta e que entendeu ainda e, desde logo, que a justificação apresentada pelo concorrente não era aceitável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23036 |
| Nº do Documento: | SA1201803080144 |
| Data de Entrada: | 02/09/2018 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E B................, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral