Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/22.3BCLSB
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR
COMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071579
Nº do Documento:SA120221020074/22
Data de Entrada:09/27/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:SPORTING CLUBE DE PORTUGAL – FUTEBOL, SAD (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 11 e 112º do RD/LPFP2020
ARTS. 11º e 112º do RD/LPFP2021
ART. 71.º, N.º 4 da LEI N.º 27/2007
Aditamento: