Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
INSOLVÊNCIA
RGIT01 ART61 ART62.
CPPTRIB99 ART176 N2 A.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RGIT ANOTADO PAG395 PAG396.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CPT ANOTADO 3ED PAG410.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0617/10 |
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| Data do Acordão: | 02/09/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL FALÊNCIA SOCIEDADE COMERCIAL INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | I - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066810 |
| Nº do Documento: | SA2201102090617 |
| Data de Entrada: | 07/15/2010 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART14 N1 E. RGIT01 ART61 ART62. CPPTRIB99 ART176 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1569/03 DE 2005/01/12.; AC STA PROC1079/03 DE 2003/10/29. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED PAG807. JORGE DE SOUSA E OUTRO RGIT ANOTADO PAG395 PAG396. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CPT ANOTADO 3ED PAG410. |
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| Aditamento: | |
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