Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
II - Todavia, no caso de liquidação adicional, por força do disposto no n.º 3 do art. 31.º do CIMT, esse prazo será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir.
III - A liquidação de IMT efectuada em consequência de avaliação do imóvel que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é uma liquidação adicional, pois não se destina a corrigir uma liquidação anterior, mas constitui uma primeira liquidação efectuada na sequência da caducidade da isenção.
IV - Assim, apesar de a notificação da liquidação de IMT ter ocorrido mais de quatro anos após a transmissão, mas dentro do prazo dito em I, não pode ser bem sucedida a oposição deduzida à execução fiscal (instaurada para cobrança coerciva do montante liquidado) com o fundamento previsto na alínea e) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
LGT98 ART45 N1 ART100
CIMT03 ART31 N3 ART35 ART9
