Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDONEIDADE DA GARANTIA
FIANÇA
AVALIAÇÃO
II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15º do CIS para a avaliação das participações sociais.
III - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia.
IV - De igual modo, não faz sentido que ao valor fixado mediante adopção dos critérios do art. 15º do CIS se deduza o valor da participação social que a fiadora detém da sociedade executada.
DIR FISC - SELO.
CPPTRIB ART169 ART199 ART217.
LGT ART52 ART55.
CCIV66 ARTT638 ART640.
