Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/14.1BEVIS 0816/18
Data do Acordão:01/16/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24097
Nº do Documento:SA2201901160807
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: