Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0126/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido corrigiu um manifesto erro do TAF – que, no saneador, discernira um erro na forma do processo numa acção comum tendente ao cumprimento de um contrato – e ordenou o prosseguimento da lide.
Nº Convencional:JSTA000P22957
Nº do Documento:SA1201802220126
Data de Entrada:02/05/2018
Recorrente:AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO NORTE.
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: