Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0126/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido corrigiu um manifesto erro do TAF – que, no saneador, discernira um erro na forma do processo numa acção comum tendente ao cumprimento de um contrato – e ordenou o prosseguimento da lide. |
Nº Convencional: | JSTA000P22957 |
Nº do Documento: | SA1201802220126 |
Data de Entrada: | 02/05/2018 |
Recorrente: | AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO NORTE. |
Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |