Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01761/06.9BEVIS 0748/17 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | MAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS REINVESTIMENTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização dessa alienação que terá de ser reinvestido na aquisição do novo imóvel. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23897 |
| Nº do Documento: | SA22018112801761/06 |
| Data de Entrada: | 06/22/2017 |
| Recorrente: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral