Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/03
Data do Acordão:05/14/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
COIMA.
Sumário:I - Não constitui a nulidade insuprível prevista na al. b) do nº 1 do artº 79º do RGIT, a descrição sumária dos factos, ainda que em termos sensivelmente correspondentes ao auto de notícia, já que tal não concretiza mera remissão para o mesmo.
II - A indicação dos elementos para determinação da medida da coima, previstos no artº 27º do mesmo diploma legal, não é taxativa mas meramente exemplificativa.
Nº Convencional:JSTA00059364
Nº do Documento:SA2200305140421
Data de Entrada:02/26/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:REGIT01 ART27 ART79 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/02/18 PROC22216.; AC STA DE 1998/05/27 PROC22456.; AC STA DE 2001/02/21 PROC25661.; AC STA DE 1999/10/27 IN AD N460 PAG97.; AC STA DE 1997/04/16 IN AD N432 PAG1432.; AC STA DE 2002/07/03 PROC235/02.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG435.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2 ED PAG476.
Aditamento: