Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0421/03 |
Data do Acordão: | 05/14/2003 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. NULIDADE INSUPRÍVEL. COIMA. |
Sumário: | I - Não constitui a nulidade insuprível prevista na al. b) do nº 1 do artº 79º do RGIT, a descrição sumária dos factos, ainda que em termos sensivelmente correspondentes ao auto de notícia, já que tal não concretiza mera remissão para o mesmo. II - A indicação dos elementos para determinação da medida da coima, previstos no artº 27º do mesmo diploma legal, não é taxativa mas meramente exemplificativa. |
Nº Convencional: | JSTA00059364 |
Nº do Documento: | SA2200305140421 |
Data de Entrada: | 02/26/2003 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | REGIT01 ART27 ART79 N1 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/02/18 PROC22216.; AC STA DE 1998/05/27 PROC22456.; AC STA DE 2001/02/21 PROC25661.; AC STA DE 1999/10/27 IN AD N460 PAG97.; AC STA DE 1997/04/16 IN AD N432 PAG1432.; AC STA DE 2002/07/03 PROC235/02. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG435. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2 ED PAG476. |
Aditamento: | |