Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02575/10.7BEPRT
Data do Acordão:11/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:SANÇÃO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P25138
Nº do Documento:SA12019110702575/10
Data de Entrada:06/03/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: