Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01268/13.8BEPRT-A
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:Não é de admitir a revista de decisão unânime das instâncias sobre a questão da inutilidade superveniente do prosseguimento da execução de julgado por a mesma se mostrar aparentemente acertada.
Nº Convencional:JSTA000P31049
Nº do Documento:SA12023052501268/13
Data de Entrada:05/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO [ISEP]
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: