1. A…………, S.A. recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/05/2013, que não tomou conhecimento do recurso interposto de decisão do TAF de Coimbra de 04/01/2013, proferida por juiz singular, que julgou improcedente a acção administrativa especial, de valor superior à alçada, que o recorrente intentara contra o Município de Coimbra, impugnando o acto de aplicação de uma multa contratual no âmbito de um contrato de empreitada.

O recorrente sustenta que deve admitir-se excepcionalmente o presente recurso considerando inaplicável a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012, porque (i) o juiz que proferiu a decisão do TAF não invocou o disposto na al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA; (ii) essa decisão é tecnicamente uma sentença e não um despacho e as sentenças estão sujeitas a recurso, não a reclamação (iii) o entendimento de que a falta de reclamação para a conferência prevista no n.º 2 do art.º 27.º do CPTA abrange sentenças e despachos proferidos por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada viola o princípio pro actione consagrado no art.º 7.º do CPTA e viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva; (iv) o acórdão deveria ter sanado oficiosamente o erro da parte e convolar o meio impugnatório que entendeu indevido naquele que considera apropriado.

2. O processo foi remetido ao TCA para apreciação de nulidades, nos termos do nº 5 do art.º 670.º do CPC (art.º 617.º na versão actual). Por acórdão de 15 de Julho de 2014, foi desatendida a arguição.

3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

4. O acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, não se afasta da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012, fixou-se jurisprudência no sentido de que «[d]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso».

No processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou-se que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA».

Por outro lado, pelo acórdão de 26/6/2014, Proc. 01831/13, também em formação alargada, prevaleceu o entendimento de que, mesmo relativamente a decisões proferidas antes do acórdão uniformizador n.º 3/2012, a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência só seria possível se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. Ora, no caso, a própria decisão do TAF é posterior à publicação do acórdão uniformizador, pelo que nem sequer são razoáveis as dúvidas que a aplicação da doutrina do acórdão tem suscitado nos casos em que o recurso é anterior ao conhecimento dessa jurisprudência.

Nestas circunstâncias, estando a matéria que o recorrente quer ver apreciada, no essencial da sua argumentação, já respondida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. Com efeito, apesar de alguma novidade argumentativa, as questões que o recorrente suscita são as mesmas que já foram apreciadas.

5. Decisão

Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas.

Lisboa, 21 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.