Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0408/08 |
Data do Acordão: | 10/01/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO CASO JULGADO MATERIAL |
Sumário: | I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do procedimento contra-ordenacional. |
Nº Convencional: | JSTA00065254 |
Nº do Documento: | SA2200810010408 |
Data de Entrada: | 05/14/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 D. CPTRIB91 ART35 N1 ART232 ART233 N1 C ART237 N1 ART248 B. CPC96 ART671 N1 ART674. |
Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG257. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO ART176 NOTA7 NOTA8. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART286 NOTA8 |
Aditamento: | |