Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
ACÇÃO DE INSPECÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02304/13.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/25/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO ACÇÃO DE INSPECÇÃO EFEITO SUSPENSIVO |
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| Sumário: | O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24903 |
| Nº do Documento: | SA22019092502304/13 |
| Data de Entrada: | 07/02/2019 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral