Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CPPT ART63
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0138/20.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IRC CLÁUSULA ANTI-ABUSO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | O n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, deve ser interpretado no sentido de que da aplicação da CGAA também pode resultar a tributação do substituto legal, de acordo com as regras gerais em matéria de substituição tributária, não obstando a tal que não seja o beneficiário das vantagens fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071471 |
| Nº do Documento: | SAP202205260138/20 |
| Data de Entrada: | 11/24/2020 |
| Recorrente: | Z...., SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Legislação Nacional: | LGT ART38 N2 CPPT ART63 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac. STA de 12/05/2021, proc 01869/13.4BEBRG |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral