Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉTODOS INDIRECTOS
IRS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
SUPRIMENTOS
EMPRÉSTIMO
II - Não se confundindo “prestações suplementares” com “suprimentos e empréstimos”, e aludindo-se no n.º 4 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária apenas a estes, que não àquelas, não pode a Administração tributária incluir no valor daqueles, para efeitos de aplicação do artigo 89.º-A, os montantes registados na contabilidade da empresa como prestações suplementares, correspondentes a deliberações previamente suportadas em actas da sociedade.
III - Os índices constantes da tabela do n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT são como que normas de incidência objectiva de IRS, deslocadas embora do respectivo Código, integradores do conceito de “acréscimos patrimoniais não justificados” a que alude a alínea d) do n.º 1, do artigo 9.º do Código do IRS, daí que os conceitos que utilizam sejam insusceptíveis de integração analógica pois que a incidência constitui matéria sujeita à reserva de lei fiscal (artigos 165.º, n.º 1 alínea i) e 103.º n.º 2 da Constituição da República e n.º 4 do artigo 11.º da LGT).
IV - Os registos contabilísticos da sociedade perdem a presunção de verdade e de boa fé de que gozam quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.º-A (alínea d) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária), havendo, pois, que comprovar cabalmente, por outros elementos que não apenas os contabilísticos, ter natureza diversa da de “suprimentos e empréstimos” os fluxos financeiros a favor da sociedade efectuados pelo recorrente.
CPPTRIB99 ART146-B ART280 N1.
CIRS88 ART9 N1 D.
CONST76 ART103 N2.
RUI DUARTE MORAIS SOBRE O IRS 2ED PAG130.
