Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
COIMA ÚNICA
II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder ao regime de pagamento em prestações, ter de prestar garantia nos termos do n.º 5 do artigo 198.º do CPPT.
III - A execução fiscal não é o meio próprio para pedir a aplicação do cúmulo jurídico às coimas parcelares que estão a ser cobradas em diversos processos executivos.
