Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01237/15.3BESNT
Data do Acordão:06/23/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
INSOLVÊNCIA
RGIT
Sumário:A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Nº Convencional:JSTA000P27900
Nº do Documento:SA22021062301237/15
Data de Entrada:05/03/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: