Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01409/11.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/22/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o tribunal de apelação deve conhecer vícios geradores de nulidade apenas imputados ao acto no recurso da sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24376 |
| Nº do Documento: | SA12019032201409/11 |
| Data de Entrada: | 02/14/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTRA DA SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |