Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (art. 21, n.3, do ETAF), devendo considerar-se como assente a matéria de facto apurada no acórdão da Subsecção, excepto se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no n. 2 do art. 722 do CPC (haver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova).
II - As condições para a instalação de novas farmácias estabelecidas no art. 2, n. 1, da Portaria n. 33/88, de
21/6, do Governo Regional dos Açores são de verificação cumulativa, e a capitação mínima exigida na respectiva alínea a) aplica-se mesmo que se trate da instalação da primeira farmácia na freguesia em causa.
III - Assim, só é susceptível de ser autorizada a instalação de uma primeira farmácia numa freguesia, independentemente da capitação mínima de 6000 habitantes por farmácia, se a farmácia a instalar ficar a mais de
5 km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho (alínea b) do n. 1 do art. 3 da citada Portaria).
CPC67 ART722 N2.
PORT 33/88 DE 1988/06/21 ART2 N1 A B ART3 ART4.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART50 N2.
