Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0730/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
SUBIDA IMEDIATA
HIPOTECA LEGAL
GARANTIA
PENHOR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Mesmo que esteja constituída hipoteca que assegurará o pagamento da dívida, deverá apreciar-se não se há prejuízo imediato por a reclamação não subir imediatamente mas, antes, se tal prejuízo existirá caso a subida só venha a ocorrer depois da penhora ou depois da venda, conforme for o caso.
II - Embora inserida num processo de execução fiscal, a prolação de uma decisão de constituição de garantia (hipoteca legal) – art. 195º do CPPT - constitui um acto de natureza administrativa, a que têm de ser aplicados os requisitos procedimentais exigidos para tal tipo de actos, entre os quais os da necessidade de fundamentação expressa e acessível, além do mais.
III - Se a garantia oferecida cobrir a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a AT não pode recusar, face ao disposto no nº 5 do art. 52º da LGT e no art. 199º do CPPT, a substituição com fundamento em aspectos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata da oferecida em substituição.
Nº Convencional:JSTA00067742
Nº do Documento:SA2201207110730
Data de Entrada:06/28/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3 N4
CPA91 ART120 ART100 ART103 ART124 ART125
CPPTRIB99 ART278 N3 D ART36 N1 ART169 N1 ART195 ART170 ART169 N2 ART276 ART45 ART199 ART217
LGT98 ART52 ART77 N6 ART50 N2 B ART103 ART2 C ART60 ART52 N5
L 53-A/2006 DE 2006/12/29
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01054/11 DE 2011/12/07; AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC0185/12 DE 2012/03/07; AC STA PROC0247/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0126/12 DE 2012/02/15
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG305-309 VOLIII PAG390-393.
LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG424-425.
DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2ED 2006 PAG78.
Aditamento: