Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MORTE
PROTECÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/16 |
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| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | MUNICÍPIO MORTE PROTECÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se no essencial está em discussão o nexo de causalidade, afirmado convergentemente pelas instâncias, entre a omissão de dever de resguardo de poço e o acidente nele ocorrido por quem nele caiu depois a ele aceder através de buraco existente na rede de protecção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20676 |
| Nº do Documento: | SA1201606150694 |
| Data de Entrada: | 05/31/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ |
| Recorrido 1: | A... E MARIDO (EM REPRESENTAÇÃO DO SEU FILHO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral