Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONHECIMENTO
CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02004/21.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/25/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONHECIMENTO CAUSA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista, uma vez que a situação dos autos tem relevância jurídica, e que como se verifica pela divergência das instâncias a questão da aplicação do nº 1 do art. 121º do CPTA, não é isenta de dúvidas, justificando a intervenção deste STA, para uma melhor dilucidação de tal questão suscitada em revista, face à actual redacção do referido nº 1 do art. 121º. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31853 |
| Nº do Documento: | SA12024012502004/21 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral