Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0923/16
Data do Acordão:11/23/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
Sumário:Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.
Nº Convencional:JSTA00069929
Nº do Documento:SA2201611230923
Data de Entrada:07/15/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFÂNDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPT ART282.
CPC ART737 ART530 ART616.
RCP ART6 N7.
LGT ART3 ART4.
CONST ART2 ART18 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0574/14 DE 2014/10/29.; AC STA PROC0221/12 DE 2014/10/08.; AC TC 227/07 DE 2007/03/28.; AC TC 421/2013 DE 2013/07/15.; AC STA PROC01319/13 DE 2014/07/09.; AC STJ PROC1319/12.3TVLSB DE 2013/12/12.; AC STA PROC01953/13 DE 2014/05/07.; AC STA PROC01351/14 DE 2014/12/03.
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