Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão não apresenta aquela relevância, tendo sido decidida de acordo com o sentido da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou se reconduz a questão de natureza casuística, com contornos próprios e singulares definidos pelo contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, nesses limites se contendo, igualmente, o interesse invocado pela recorrente.
