Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0212/13 |
Data do Acordão: | 02/05/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
Sumário: | A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do n.º 2 do art. 616º do CPC, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos. |
Nº Convencional: | JSTA000P17012 |
Nº do Documento: | SA2201402050212 |
Data de Entrada: | 02/14/2013 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |