Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 053/19.8BEBJA |
Data do Acordão: | 05/07/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas. |
Nº Convencional: | JSTA000P25884 |
Nº do Documento: | SA120200507053/19 |
Data de Entrada: | 03/31/2020 |
Recorrente: | ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS- IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |